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Pacote Anticrime: Mudanças nas Leis Penais Extravagantes

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Advogado denunciado pela revista Veja está suspenso

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dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto

Lei nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012

8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986

Magistrados acreditam que Justiça Restaurativa é aplicável ao Brasil.

Justiça, começou nesta segunda-feira, dia 7, em São Paulo (SP), e teve continuidade ontem (8) na capital federal.

IAB defende inclusão das pessoas com deficiência no mercado consumidor

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Acusado de homicídio e tentativa de homicídio contra irmãos é condenado a 21 anos de prisão

Goiânia, presidido pelo juiz Jesseir Coelho de Alcantara, a 21 anos e 8 meses de prisão, em regime fechado

OAB-SP divulga nota oficial sobre pagamentos do convênio de assistência judiciária

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no dia 24 de dezembro de 2019, especificamente em seu artigo 28-A, tratou de criar um instituto, que

Lei nº 12.983, de 2 Junho de 2014

Altera a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos

Incidem juros de mora sobre valor do precatório pago com atraso

do pagamento do precatório entre 1º de julho e 31 de dezembro do ano seguinte. Entretanto, se não

Crimes contra a Saúde Pública em tempos de Covid-19: inconstitucionalidade da prisão com base em decreto do executivo

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Câmara aprova PL que garante recesso e contagem de prazos em dias úteis no processo administrativo

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Novas regras favorecem beneficiários de plano de saúde

A Resolução Normativa ANS nº 593, de 19 de dezembro de 2023, que trata da inadimplência em

OAB apresenta sugestões a PL que qualifica homicídio de advogados

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Nova Medida Provisória que estabelece regras para eventos cancelados traz segurança jurídica para o setor

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OAB define cronograma para o XXXIII Exame de Ordem Unificado

Ordem. A prova prático-profissional será realizada em 12 de dezembro de 2021.

Exame de Ordem: publicado o edital complementar do XXXII Exame de Ordem Unificado

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